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6 de Abril de 2020

Princípio da proteção no âmbito do Direito do Trabalho

Publicado por Barbara Moura
há 5 anos

1 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO

Observa-se que durante toda a história, o trabalhador sempre teve sua atividade explorada, sem remunerações justas. Sabe-se que a hipossuficiência do trabalhador em relação ao empregador é uma realidade fatídica que ocorre não só no Brasil como em todos os países do mundo.

Por essas circunstâncias, surgiu a necessidade de se igualar as partes num futuro processo judicial. É o tratamento igual, tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira diferente, deve-se equiparar as partes para que enfim possa se aplicar a justiça, com respeito a essa finalidade surgiu no Ordenamento Jurídico Trabalhista o Princípio da Proteção.

A função do direito do Trabalho é regular as relações entre empregado e empregador, em busca sempre da realização do ideal de justiça.

1.1 CONCEITUAÇÃO E FUNDAMENTOS DO PRINCÍPIO

O Princípio da Proteção é um dos princípios basilares do Direito do Trabalho, pode ser considerado como um dos mais importantes dentre os demais princípios, logo, levanta muitos questionamentos entre a doutrina pátria.

Como já falado neste trabalho, este princípio é específico do Direito do Trabalho, porém descende da Constituição Federal, por isso a tamanha importância deste.

Este princípio pressupõe que como o empregador é o detentor do poder econômico, assim ficando em uma situação elevada, assim sendo, ao empregado será atribuída uma vantagem jurídica que buscará equiparar as partes e suprir esta diferença.

Pode-se dizer que é através deste princípio que o Estado põe sua “mão” desta maneira, intervindo em benefício do trabalhador para evitar abuso por parte do empregador dando um mínimo de proteção a essas relações, outros autores denominam de princípio da irrenunciabilidade por tratar de direitos que não pode o trabalhador abrir mão deles.

Em relação a este princípio DELGADO:

“o princípio tutelar influi em todos os seguimentos do Direito Individual do Trabalho, influindo na própria perspectiva desse ramo ao construir-se, desenvolver-se e atuar como direito. Efetivamente, há ampla predominância nesse ramo jurídico especializado de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesse obreiros; seus princípios são fundamentalmente favoráveis ao trabalhador; suas presunções são elaboradas em vista do alcance da mesma vantagem jurídica retificadora da diferenciação social prática. Na verdade, pode-se afirmar que sem a idéia protetiva-retificadora o Direito Individual do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente”.[1]

Parte da doutrina (Plá Rodriguez), intitula a este princípio status de norteador de todo o direito do Trabalho.

Arnaldo SUSSEKIND:

“O princípio da proteção do trabalhador resulta das normas imperativas, e, portanto, de ordem pública, que caracterizam a intervenção básica do Estado nas relações de trabalho, visando a opor obstáculos à autonomia da vontade. Essas regras cogentes formam a base do contrato de trabalho”.[2]

Este princípio dá origem a outros três princípios, quais sejam, o in dúbio pro operario, o da rega mais favorável e a regra da condição mais benéfica.

1.1.1 In Dubio Pro Operario

Também conhecido como in dúbio pro misero.

Este princípio trata de que se em um caso concreto houver alternativas de interpretação da norma, o aplicador da lei deve sempre interpretá-la da forma mais favorável ao trabalhador, desde que não se trate de matéria probatória nem que vá de encontro com a manifestação do juiz.

A esse respeito, DELGADO:

“esse princípio tem altamente contestada uma de suas dimensões componentes, o que torna inconveniente sua própria utilização como princípio informativo do direito do Trabalho.

Ora, se sua dimensão válida é incontestável já se acha englobada em outro princípio sedimentado (o da norma mais favorável), deixa de haver qualquer utilidade científica no uso da expressão. Afinal, a ciência supõe e busca clareza e objetividade- o que melhor se alcança pelo enunciado da norma mais favorável”.[3]

Desta maneira, Delgado faz uma critica a utilidade do presente princípio, pois acredita que o princípio da norma mais favorável é bastante e assim se faz desnecessária a aplicação deste princípio.

1.1.2 Princípio da Norma mais Favorável

Este princípio que se desdobra em outros como:

a) Principio da elaboração de normas mais favoráveis: este principio busca orientar o legislador à elaboração de normas mais pertinentes às condições sociais do trabalhador;

b) Princípio da hierarquia das normas jurídicas: vem este principio ditar ao aplicador da norma que independente de sua hierarquia, deve-se aplicar a norma que mais beneficia a real situação do trabalhador. Assim por exemplo, se em uma convenção ficar decidido férias de 45 dias, assim ocorrerá mesmo que na CF esteja dispostos 30 dias.

c) Princípio da interpretação mais benéfica: havendo omissão ou uma situação dúplice da norma, uma norma com dois sentidos, deverá esta ser interpretada visando o interesse do trabalhador;

Julgado:

“TRIBUNAL: 10ª Região

ORIGEM: 14ª VARA - BRASÍLIA/DF 14-0548/2002 NA VARA DE ORIGEM DECISÃO: 07 2003TIPO: RO NUM: 00548 ANO: 2002 TURMA: 3ª TURMA PARTES:

Recorrente: MARIA APARECIDA SOUZA SILVA BORGES E OUTROS

Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CAESB RELATORA

Juíza Relatora: MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIRO REVISORA Juíza Revisora: PAULO HENRIQUE BLAIR VOTO (...)

Trata-se da função essencialmente informativa do princípio, sem caráter normativo, agindo como verdadeira fonte material do ramo justrabalhista. Essa influência é muito clara, especialmente em contextos políticos democráticos, colocando em franca excepcionalidade diplomas normativos que agridam a direção civilizatória essencial que é inerente ao Direito do Trabalho. Na fase jurídica (após construída a regra, portanto), o mesmo princípio atua quer como critério de hierarquia de regras jurídicas, quer como princípio de interpretação de tais regras. Como critério de hierarquia, permite eleger como regra prevalecente, em uma dada situação de conflito de regras, aquela que for mais favorável ao trabalhador, observados certos procedimentos objetivos orientadores, evidentemente. Como princípio de interpretação do Direito, permite a escolha da interpretação mais favorável ao trabalhador, caso anteposta ao intérprete duas ou mais consistentes alternativas de interpretação em face de uma regra jurídica enfocada. Ou seja, informa esse princípio que, no processo de aplicação e interpretação do Direito, o operador jurídico, situado perante um quadro de conflito de regras ou de interpretações consistentes a seu respeito, deverá escolher aquela mais favorável ao trabalhador, a que melhor realize o sentido teleológico essencial do Direito do Trabalho. Na pesquisa e eleição da regra mais favorável, o intérprete e aplicador do Direito obviamente deverá se submeter a algumas condutas objetivas, que permitem preservar o caráter científico da compreensão e apropriação do fenômeno jurídico. Assim, haverá de ter em conta não o trabalhador específico, objeto da incidência da norma em certo caso concreto, mas o trabalhador como ser componente de um universo mais amplo (categoria profissional, por exemplo).

No tocante ao processo de hierarquização de normas, não poderá o operador jurídico permitir que o uso do princípio da norma mais favorável comprometa o caráter sistemático da ordem jurídica, elidindo-se o patamar de cientificidade a que se deve submeter todo processo de interpretação e aplicação do Direito. Assim, o encontro da regra mais favorável não se pode fazer mediante uma separação tópica e casuística de regras, acumulando-se preceitos favoráveis ao empregado e praticamente criando-se ordens jurídicas próprias e provisórias em face de cada caso concreto - como resulta do enfoque proposto pela teoria da acumulação”.[4]

1.1.3 Princípio da Condição mais Benéfica

Por este princípio endente-se que devem prevalecer sempre condições mais vantajosas para o trabalhador, esse princípio tem a ver com o direito adquirido resguardado na Constituição Federal de 1988, no artigo , inciso XXXVI, pois este garante ao trabalhador que nenhuma norma superveniente que prejudique direito seu atingira o disposto no contrato de trabalho ou convenção de trabalho que seja mais benéfica, sendo assim autorizado apena a alteração in mellius que tenha o objetivo de uma condição social melhor para o trabalhador

Julgado:

“TRIBUNAL: 2ª Região

ACÓRDÃO NUM: 20050903238 DECISÃO: 06 12 2005

TIPO: RO01 NUM: 00966 ANO: 2004

NÚMERO ÚNICO PROC: RO01 - 00966-1998-040-02-00

RECURSO ORDINÁRIO TURMA: 4ª ÓRGÃO JULGADOR - QUARTA TURMA

PARTES: RECORRENTE (S): OVERPRINT EMBALAGENS TÉCNICAS LTDA RECORRIDO (S):JOSÉ VITÓRIO LAUREANO RELATOR: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS REVISOR SERGIO WINNIK

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS. JORNADA AMPLIADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. É certo que o inciso XIV do artigo da Constituição Federal ressalva a possibilidade de negociação coletiva no tocante à jornada em turnos ininterruptos. Todavia isso não significa que a empresa possa pura e simplesmente aumentar a carga horária sem o pagamento das horas extras daí decorrentes, implantando trabalho sem salário, a pretexto da incidência do princípio da autonomia coletiva. Inexistente antinomia entre as normas constitucionais, sua interpretação deve ser feita de modo a estabelecer perfeita harmonia entre os valores pelos quais velam seus diversos dispositivos. O art. , caput da Carta Magna elevou à hierarquia constitucional o princípio da prevalência da norma mais benéfica, autorizando apenas a alteração in mellius, ou seja, que tenha em vista a "melhoria da condição social do trabalhador". Assim, mesmo quando negociadas sob a complacência da entidade de classe, são írritas as cláusulas coletivas que ensejam ampliação da jornada constitucional sem qualquer contraprestação, sob pena de legitimar-se trabalho gratuito, em detrimento da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, que são pilares da República (artigos , incisos III e IV, , caput, e incisos, da Constituição Federal).

DECISÃO: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário para determinar que a correção monetária seja apurada na formada fundamentação do voto, que integra e complementa seu dispositivo”.[5]

1.2 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO EM XEQUE

Superada a explicação do princípio da proteção e seus desdobramentos, é chegada a hora de colocar este princípio em xeque, assim observando se este realmente protege o trabalhador e se causa insegurança jurídica.

É obvio que pelo que fora narrado no primeiro capítulo, quando foi visto a história do direito do Trabalho, carecia este grupo de leis que regulamentassem suas atividades. Ainda, é sabido que realmente a classe trabalhadora é limitada e hipossuficiente frente às grandes empresas, porém qual é a finalidade do direito? Sua finalidade não é proteger as classes menos privilegiadas, sua função é, dar a cada um o que é seu de direito e de fato, sua função é acima de tudo, fazer justiça.

Nessa linha de pensamento, observa-se o que diz Arion Sayão ROMITA:

“Não constitui função do direito- de qualquer dos ramos do direito- proteger algum dos sujeitos de cada relação social. Função do direito é regular a relação em busca da realização do ideal de justiça. Se para dar atuação prática ao ideal de justiça for necessária a adoção de alguma providencia tendente a equilibrar os pólos da relação, o direito concede a parte em posição desfavorável alguma garantia, vantagem ou beneficio capaz de preencher aquele requisito”.[6]

Ainda.

“Não é função do direito do trabalho proteger o empregado. Função do direito do trabalho é regular as relações entre empregado e empregador, tout court. Afirmar a priori a função protecionista do direito do trabalho em benefício do empregado desconhece a bilateralidade da relação de emprego”. [7]

Observa-se assim, a dura crítica que o autor supracitado faz em relação ao princípio em tela.

Por vezes observa-se que a proteção que o princípio que gerar, acaba por causar insegurança, pois, a função do direito vai sendo destorcida e o seu objetivo principal, realizar ideais de justiça, muitas vezes não é alcançado.

Existem outras maneiras de igualar as partes em uma relação processual sem comprometer os ideais de justiça.

A proteção que este princípio quer transmitir acaba por gerar uma desproteção, e acaba por eternizar a posição de submissão e de inferioridade ao trabalhador brasileiro, e assim justificar essa proteção desnecessária e desmedida que dissipam direitos e gera insatisfação.


[1] DELGADO, Mauricio Godinho. Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho. LTr- São Paulo: 2001, p. 23.

[2] SUSSEKIND, Arnaldo. Os Princípios do Direito do Trabalho e a Constituição de 1988, Revista da Academia Nacional de Direito do Trabalho, ano 8, n. 8, 2000.

[3] Ob. Cit.

[4] [4] Disponível em: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1184, acesso no dia 27 de outubro de 2010.

[5] Disponível em: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1184, acesso no dia 27 de outubro de 2010.

[6] ROMITA, Arion Sayão. O Princípio da Proteção em Xeque. LTr- São Paulo: 2003, p. 23.

[7] Idem.

2 Comentários

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Excelente análise e crítica ao Princípio da Proteção. continuar lendo

Sabemos que os princípios constitucionais, são os pilares do ordenamento jurídico brasileiro, e deve ser mais utilizado pelos julgadores, diante de situação onde a norma é omissa ou carece de maior interpretação.
Excelente o artigo! continuar lendo